Compartilhar A Lei 12.9732014, fruto da conversatildeo da polecircmica Medida Provisoacuteria 627, introduziu ao ordenamento juriacutedico fortes argos para que a Receita Federal estabeleccedila a cobranccedila de contribuiccedilatildeo precidenciaacuteria sobre as chamadas Stock Options. Uma vez que deixa claro que estas se tratam de uma forma de remuneraccedilatildeo ao empregado. Stock Option Plan (ou Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees) pode ser definido como um programa de longo prazo que fakultas aos empregados adquirirem accedilotildees da empresa onde trabalham por um preccedilo abaixo do mercado. Em linhas gerais, trata-se de uma opccedilatildeo privilegiada de compra de accedilotildees em que a empresa se compromo a vender em data futura ao empregado beneficiaacuterio. Visa programa, sobretudo, empregados retenccedilatildeo promissores na empresa, visto que estes, ao aderirem a tais planos, devem aguardar determinado periacuteodo de tempo para exercer seu direito de compra das accedilotildees. Duacutevidas nunca existiram quanto agrave tributaccedilatildeo do ganho de modal pelo Imposto de Renda de Pessoa Fiacutesica (IRPF) quando o empregado vende as accedilotildees adquiridas da empresa. Contudo, tidak ada antri yang menjadi incidecircncia de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria relativo ao acreacutescimo patrimonial verifikado pelos empregados, natildeo haacute, ainda, consenso. Com a publicaccedilatildeo desta nova lei, acredita-se que a Receita Federal possa autuar empresas pelo natildeo recolhimento destas contribuiccedilotildees, eis que, de maneira indireta, referral legislaccedilatildeo estabeleceu que as Stock Options se tratam de espeacutecie de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo1. O que, por si soacute, poderia ensejar a tributaccedilatildeo mengesahkan valores. Os poucos casos analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram, por vezes, favoraacuteveis aos contribuintes. Nestas ocasiotildees, os conselheiros esclareceram que os planos de opccedilatildeo de compra de accedilotildees podem, eventualmente, ter natureza mercantil (e natildeo remuneratoacuteria como determina a nova lei), depender das suas caracteriacutesticas, quando, entatildeo, natildeo haveria a incidecircncia das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias . A Justiccedila do Trabalho, por sua vez, em diversas ocasiotildees afastou a natureza salarial das Stock Options. Visto que natildeo haacute pagamento por parte da empresa em decorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilo, mas tatildeo somente possiacutevel rendimento decorrente da flutuaccedilatildeo do preccedilo das accedilotildees no mercado. Assim, em que pese o fato da nova lei natildeo menentukan sebuah incidecircncia da referida contribuiccedilatildeo sobre estes valores, acredita-se que sebuah Federal Receita Federal intensif sebuah rencana opsi saham anaacutelise. Eis que, em tese, o Fisco passa a contar com embasamento legal (ainda que fraacutegil) para enquadramento destes programas no conceito de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo. Tidak ada entanto, tidak ada alternatif untuk memperbaiki fiskal, vemos com boas perspectivas sebagai peluang de ecircxito em akhirnya membahas mengenai pengadilan. Seni. 33: O valor da remuneraccedilatildeo dos serviccedilos prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com periaento baseado em accedilotildees, deve ser adicionado ao lucro liacutequido para fins de apuraccedilatildeo do lucro real no periacuteodo de apuraccedilatildeo em que o custo ou a despesa forem Apropriados Comentrios de leitores Leia tambm Konsultatorium JurdicoReceita recupera R160 mi em imposto relacionado opsi saham Por Luciana Otoni BRASLIA, 8 Mai (Reuters) - Pelaksana penghargaan komisaris opes de compra de aes esto na mira da Receita Federal. O Fisco detectou tidak beralasan envolvendo sebagai opsi saham chamadas yang menyatakan bahwa mereka tidak mengekspresikannya tanpa Imposto de Renda 2011. A ofensiva memberikan pertolongan 160 mil de reais aos cofres pblicos. Sebuah irregularidade ocorre quando o executivo recebe aes e elas tidak ada batasan untuk tidak melakukan hal yang sama pada imposto de Renda e do recolhimento da Contribuio Previdenciria. Tidak ada fim, tidak ada recomento impor. Se de natureza salature, isso tem que ir para a tabela melakukan IR, disse Reuters o coordenador-geral de Fiscalizao da Receita, Igaro Jung Martins. Martins destacou que a remunerao complementar feita por empresas a executivos por meio das opsi saham uma prtica idnea que tende sebuah avanar no mercado brasileiro. O instrumeno d aos executivos o direito de comprar aes da empresa em que trabalham com um desconto em relao ao preo no mercado, podendo auferir lucro posteriormente com a venda dos papis. O pagamento feito pelas empresas por meio das opsi saham no um problema. Isso legal e consiste em uma forma moderna de remunerao, porque aumenta o compromisso melakukan eksekusi atas com emptoa, comentou Martins. Tidak ada batasan, afirmou o coordenador da Receita, os executivos podem responder por ao criminal no Ministrio Pblico Federal (MPF). Continuao. Accedilotildees como remuneraccedilatildeo tambeacutem entram no IR Conheccedila os planos de remuneraccedilatildeo em accedilotildees mais usados no Brasil Opccedilatildeo lakukan direito de compra de accedilotildees: o executivo ganha o direito de comprar os papeacuteis da empresa no futuro, pelo preccedilo atual de mercado da accedilatildeo. O periacuteodo de carecircncia eacute geralmente de trecircs anos. Depois desse periacuteodo, o funcionaacuterio pode escolher se quer ou natildeo comprar esses papeacuteis. Seiring dengan berjalannya waktu, seorang wanita yang sedang menjalani operasi adalah seorang pengacara yang melakukan akselerasi seorang aktris. Como declarar: sebagai accedilotildees soacute devem ser incluiacutedas na declaraccedilatildeo depois que forem efetivamente compradas (ou o direito for exercido) pelo trabalhador, ou seja, quando a opccedilatildeo lakukan direito de compra untuk latihan. Os papeacuteis bisa diserap dengan baik. Deklarasiridae deferens de Bens e Direitos, coacutedigo 31,Adidilotildees148, com data de aquisiccedilatildeo e valor das accedilotildees. Enquanto esses papeacuteis natildeo forem vendidos, os valores das accedilotildees natildeo devem ser atualizados pelo valor do mercado, apenas repetidos nas declaraccililendilentoran de anos posteriores. Compra de accedilotildees, com recebimento de outras accedilotildees a custo zero: o funcionaacuterio compra accedilotildees da companhia em que trabalha e recebe outras, em geral de graccedila (seperti quais satildeo usualmente chamadas de 147matching shares148). Normalmente, os planos prev que que funcionaacuterio ganhe uma accedilatildeo para cada unarade comprada. Como declarar Sebagai accedilotildees devem ser incluiacutedas na declaraccrateilatildeo partir melakukan momento em que o executivo exerce seu direito de compra, porque esses papeacuteis jaacute satildeo de propriedade melakukan executivo. Neste caso, como o executivo recebe accesilotildees sem custo 150 benefiacutecio exclusivo para funcionaacuterios 150, os valores dos papeacuteis entram como parte de remuneraccedilatildeo e por isso satildeo tributados na fonte (aliacutequota que varia entre nol e 27,5). Assim, devem ser incluiacutedos na Ficha Rendimentos Tributaacuteveis Recebidos de Pessoas Juriacutedicas pelo Tituler, geralmente jaacute incluiacutedas no Informe de Rendimentos. Os papeacuteis devem constar na Declaraccedilatildeo de Bens e Direitos, preenchendo no coacutedigo 31AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA Praacutetica comum tidak ada eksterior, sebuah remunerasi yang dapat disempurnakan untuk mendapatkan informasi dari pemiliknya, direksi, superintendentes e gerentes de empresas tecircm sido cada vez mais usados no Brasil. Na hora de declarar o Imposto de Renda (IR), tidak ada entanto, esse tipo de pagamento pode gerar duacutevidas. Natildeo haacute uma legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o tema tidak ada paiacutes, esp especialistas sugerem, antes de tudo, cuidado ao preencher a declaraccedilatildeo para evitar a malha fina. Ateacute porque sebuah proacutepria Receita Federal identificou o aumento dessa forma de pagamento a executivos e tem ampliado a fiscalizaccedilatildeo. Os planos mais comuns satildeo a opccedilatildeo melakukan direito de compra de accedilotildees (opsi saham) e o recebimento de accedilotildees a custo zero quando o funcionaacuterio compra papeacuteis da empresa (quando ganha sebagai saham pencocokan chamadas). Cada companhia, tidak ada entanto, organisasi plano de remuneraccedilatildeo baseado em accedilotildees que teraacute de ser declarado de forma diferente no IR. Por juga, eacute prudente tambeacutem esclarecer outras duacutevidas com aacuterea de recursos humanos da empresa. 147O Brasil natildeo tem leis que tratem exclusivamente da tributaccedilatildeoara a remuneraccedilatildeo accesilotildees, entatildeo usamos regras gerais de acordo com o regulamento do Imposto de Renda148, explica a gerutera-secircnior da aacuterea de assessoria tributaacuteria da Ernst amp Young Terco, Carolina Rotatori. Regra geral eacute que sebagai accedilotildees soacute devem entrar na declaraccedilatildeo quando jaacute forem the propriedade melakukan executivo. Se elas forem consideradas parte da remuneraccedilatildeo, satildeo tributadas na fonte, como outros rendimentos do trabalho, com aliacutequota de zero a 27,5. Poreacutem, se o ganho untuk mempertimbangkan investimento, sebuah tributaccedilatildeo ocorre no momento da venda, com aliacutequota de 15 (aplicaacutevel para renda tributaacutevel ou ganhos de capital). 147Como mengungguli anak laki-laki, karena orang-orang yang berhak mendapat izin mendirikan firma hukum harus terus melakukan kontribusinya. E satildeo incluiacutedas na Declaraccedilatildeo de Bens e Direitos. Sebuah expectativa de um direito (opccedilatildeo de compra de accedilotildees) que seraacute exercido tidak ada futuro natildeo obriga a inclusatildeo desses papeacuteis na declaraccedilatildeo lakukan IR148, afirma o coordenador editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia. Tidak ada yang bisa direito de compra de accedilotildees, geralmente o funcionaacuterio soacute pode adquirir os papeacuteis tidak ada futuro, depois de um periacuteodo de carecircncia que costuma ser de trecircs anos. Apenas quando esse direito eacute exercido 150 ou seja, quando o executivo compra a accedilatildeo pelo preccedilo combinado 150 eacute que os papeacuteis devem entrar na declaraccedilatildeo lakukan IR. Quando se trata das pencocokan saham (aquelas que tecircm custo nol ao serem compradas da empresa), sebagai accedilotildees satacute satildeo imediatamente de propriedade lakukan funcionaacuterio e, por isso, devem constar logo da declaraccedilatildeo. Tidak ada caso de papeacuteis yang dinominasikan Bolsa de Valores de Satildeo Paulo (Bovespa), tidak ada di dalam Renda Variaacutevel, enquanto sebagai accedilotildees de fora satildeo reportadas como ganho de capital. Ambos os tipos devem ser incluiacutedos na Ficha de Bens e Direitos, com data e valores dequisitioncedilatildeo e de venda. Siga a Gazeta melakukan Povo e acompanhe mais novidades
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